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Casa Branca é uma cidade encantadora localizada no interior do estado de São Paulo. Rodeada por uma paisagem exuberante, ela oferece uma atmosfera tranquila e acolhedora aos seus moradores e visitantes. Rica em história e cultura, a cidade preserva construções antigas que contam parte de sua trajetória. Seus atrativos incluem belas praças, como a Praça da Matriz, onde se destaca a igreja centenária, e o Parque Ecológico, um refúgio verde para os amantes da natureza. Além disso, Casa Branca possui uma gastronomia deliciosa, com pratos típicos da região que encantam os paladares mais exigentes. Sua tranquilidade e charme a tornam um destino perfeito para quem busca descanso e contato com a história e a natureza.
LEI Nº 3.712, DE 25 DE MARÇO DE 2021. Programa "INVESTE CASA BRANCA"
Concessão por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, dois seguintes incentivos fiscais
I - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades da empresa beneficiada e também sobre os serviços prestados na construção do empreendimento, referente aos serviços de terraplanagem, construção de prédios e instalações de máquinas e equipamentos para 2% (dois por cento);
II - Isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e taxas incidentes sobre a área do imóvel e edificação, limitada à área total adquirida onde se desenvolve a atividade industrial ou de apoio à industrialização que se pretende incentivar.
III - Isenção da taxa de alvará de funcionamento e da taxa de alvará sanitário, para as pessoas jurídicas que foram contempladas com esta lei, desde que seja requerida e habilitada a usufruir desse benefício.
IV - Isenção da taxa de licença relativa à aprovação e regularização de projetos para execução de obras, arruamentos e fracionamento do solo, destinados à instalação de novas unidades empresariais ou de ampliação das instalações.
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